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Política fiscal e responsabilidade

O ProMax Delivery é uma plataforma de intermediação e acompanhamento de pedidos. Ele não emite cupom fiscal, nota fiscal ou qualquer documento fiscal.

A emissão de cupom ou nota fiscal é responsabilidade exclusiva do vendedor/estabelecimento, conforme a legislação aplicável ao seu negócio.

Quando o vendedor emite o documento, ele pode anexar uma cópia ao pedido para consulta do cliente. Esse arquivo é enviado pelo próprio vendedor; o Delivery apenas o armazena e exibe.

Se o vendedor não emitir ou não quiser anexar o documento, o pedido continua válido e o cliente recebe o comprovante não fiscal do pedido.

O comprovante do Delivery não substitui documento fiscal e não serve como prova de recolhimento de tributos.

Em caso de dúvida sobre obrigações fiscais, sanitárias ou municipais, procure um contador ou o órgão competente.

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