Contrato do vendedor

1. Objeto. Licença de uso da plataforma ProMax Delivery para catálogo, pedidos, entrega, mesa, pagamento e relatórios.

2. Plano. O vendedor escolhe mensalidade ou comissão. O plano vigente, valor e forma de cobrança ficam registrados no painel/contrato.

3. Comissão. Percentual vigente: 5%, sobre o subtotal do pedido (produtos, sem a taxa de entrega), apenas em pedidos concluídos e pagos. Cancelamentos, devoluções e estornos revertem a comissão. Mudança de percentual vale para os pedidos feitos depois dela, com aviso prévio de 15 dias.

4. Pagamento e cobrança. O cliente paga direto ao vendedor (Pix ou cartão na conta do próprio vendedor); a plataforma não retém o valor da venda. A comissão fecha a cada 15 dias e o vendedor a paga por Pix, para a conta informada pela plataforma, em até 7 dias depois de fechar. Passados 15 dias do fechamento sem pagamento, a vitrine da loja pode ser bloqueada até a regularização.

5. Obrigações do vendedor. Manter cardápio e preços corretos, cumprir pedidos, atender vigilância sanitária, emitir documento fiscal quando obrigado e tratar dados de clientes com sigilo. Manter na vitrine os dados que o consumidor precisa ver: nome ou razão social, CNPJ (quando houver), endereço e telefone (Decreto 7.962/2013, art. 2º).

6. Cancelamento. O vendedor pode cancelar com motivo. Falta de ingrediente, força maior e problemas de pagamento devem ser comunicados ao cliente.

7. Fiscal. O Delivery não emite cupom ou nota. O vendedor é o único responsável pela emissão.

8. Propriedade. Marca, código e base da plataforma pertencem ao ProMax. O vendedor mantém seus dados e conteúdo.

9. Suspensão. Fraude, inadimplência, abuso ou risco pode suspender a loja, com aviso quando possível.

10. Vigência. O contrato vigora enquanto o plano estiver ativo. Rescisão com aviso prévio de 30 dias, salvo violação.

11. Farmácias e medicamentos. A loja de medicamentos deve ter CNPJ, licença sanitária e Autorização de Funcionamento (AFE) vigentes e farmacêutico responsável com CRF, informados no painel. Só podem ser vendidos itens de venda livre, sem exigência de receita. É proibido vender medicamentos de tarja preta e controlados (Portaria SVS/MS 344/98), antimicrobianos e qualquer item com retenção de receita. O vendedor declara a condição de cada item no cadastro e responde por ela. A plataforma pode pedir os documentos, retirar itens e suspender a loja imediatamente em caso de descumprimento. A venda é da farmácia; a plataforma presta apenas tecnologia e apoio à logística e à entrega (Lei 5.991/1973, art. 6º, § 6º, incluído pela Lei 15.357/2026). A farmácia só vende com o estabelecimento aberto ao público e com farmacêutico presente, mantém canal (telefone ou chat) para o cliente falar com o farmacêutico, informa a origem do medicamento e a farmácia responsável e garante transporte com temperatura, umidade e segurança adequadas (RDC Anvisa 44/2009). A Anvisa ainda vai publicar regras específicas para esse modelo; o vendedor se compromete a seguir as normas sanitárias vigentes e as que vierem a ser publicadas.

12. Prazo de aceite e devolução. A loja define no painel o prazo para aceitar pedidos (padrão de 2 horas, entre 30 minutos e 24 horas). Pedido não aceito nesse prazo é cancelado automaticamente pela plataforma. Se o cliente já tinha pago, o vendedor deve devolver o valor integral, taxa de entrega incluída, e marcar a devolução no painel; a comissão do pedido é revertida. O mesmo vale para pagamento confirmado depois do cancelamento e para pedido cancelado pelo vendedor ou pelo cliente depois de pago. Devolução de Pix e de dinheiro é feita pelo vendedor diretamente ao cliente; a plataforma registra a pendência e pode suspender a loja que mantiver devoluções em aberto.

13. Responsabilidade perante o consumidor. O vendedor é o fornecedor dos produtos e responde por qualidade, preço, validade, informações, preparo, entrega feita pelos seus meios e atendimento ao cliente, inclusive pelo direito de arrependimento (art. 49 do CDC) e pelas devoluções. Se a plataforma for acionada por causa de produto ou atendimento do vendedor, o vendedor assume a defesa e indeniza a plataforma pelo que ela pagar e pelos custos, sem prejuízo dos direitos do consumidor previstos em lei.

14. Dados pessoais. Os dados de clientes recebidos nos pedidos (nome, telefone, endereço) só podem ser usados para preparar, entregar, cobrar e atender aquele pedido. É proibido usá-los para outra finalidade, compartilhá-los ou enviar publicidade sem base legal (LGPD, Lei 13.709/2018). O vendedor responde pelo uso que fizer desses dados e avisa a plataforma sem demora, em até 48 horas, de qualquer incidente de segurança. A plataforma trata dados conforme a política de privacidade.

15. Alterações. A plataforma pode alterar este contrato e os valores (comissão e planos) com aviso prévio de 15 dias, pelo painel ou por e-mail. O vendedor que não concordar pode encerrar a conta nesse prazo, sem multa.

16. Foro. Fica eleito o foro da comarca da sede da plataforma, com renúncia a qualquer outro, para dúvidas deste contrato entre empresas. Nas relações com consumidores, vale o foro do domicílio do consumidor.